Termos de Serviço
1. Aceitação dos termos
Ao acessar ou utilizar os serviços, plataformas e APIs da MTec IA ("Serviços"), você concorda com estes Termos de Serviço. Se você utiliza os Serviços em nome de uma empresa, declara ter autoridade para vinculá-la a estes termos.
2. Descrição dos serviços
A MTec IA fornece soluções de Inteligência Artificial para empresas, incluindo agentes conversacionais, automação de atendimento via WhatsApp Business API (Meta), análise de documentos por visão computacional/OCR e APIs de integração. Os Serviços podem ser atualizados, ampliados ou descontinuados mediante aviso prévio razoável.
3. Cadastro e responsabilidades do cliente
O cliente é responsável por: (a) fornecer informações cadastrais verdadeiras e mantê-las atualizadas; (b) manter a confidencialidade de credenciais e tokens de API; (c) obter o consentimento (opt-in) de seus próprios clientes para comunicação via WhatsApp, conforme as políticas da Meta e a legislação aplicável; (d) utilizar os Serviços apenas para fins lícitos.
4. Uso aceitável
É vedado utilizar os Serviços para envio de spam, mensagens não solicitadas, conteúdo ilegal, fraudulento ou que viole as políticas da WhatsApp Business Platform. A violação destas regras pode resultar em suspensão imediata do acesso.
5. Propriedade intelectual
Todo o software, modelos de IA, marcas e materiais da MTec IA permanecem de propriedade exclusiva da MTec IA. Os dados enviados pelo cliente permanecem de propriedade do cliente.
6. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). A MTec IA atua como operadora dos dados tratados em nome de seus clientes.
7. Disponibilidade e suporte
Empregamos os melhores esforços para manter os Serviços disponíveis 24/7, ressalvadas janelas de manutenção programada e eventos de força maior. Canais de suporte e prazos de atendimento são definidos em contrato.
8. Limitação de responsabilidade
As análises geradas por IA têm caráter de apoio à decisão e podem conter imprecisões. A responsabilidade total da MTec IA limita-se aos valores pagos pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento, exceto nas hipóteses em que a lei não permita tal limitação.
9. Cancelamento
O cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, salvo condições específicas previstas em contrato. Após o cancelamento, os dados do cliente são excluídos ou devolvidos conforme a Política de Privacidade.
10. Alterações e foro
Estes termos podem ser atualizados mediante comunicação prévia. Fica eleito o foro da comarca de Brusque/SC. Dúvidas: [email protected] · (47) 99157-0299.